Lei do Superendividamento – Lei Federal nº 14.181/21
A Lei do Superendividamento (Lei Federal nº 14.181/21) é um marco legal que amplia e fortalece a proteção ao consumidor pessoa física no Brasil. Sancionada em 1º de julho de 2021, a lei alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso, criando instrumentos efetivos para a prevenção e o tratamento do superendividamento.
O consumidor é considerado superendividado quando, de boa-fé, não possui condições de pagar todas as suas dívidas — de consumo — sem comprometer o mínimo necessário à sua sobrevivência digna e de sua família. A legislação proíbe práticas abusivas de crédito, como empréstimos sem análise da capacidade de pagamento, e garante ao devedor o direito à renegociação coletiva de todas as suas dívidas.
Entre os principais direitos assegurados pela lei estão:
- Renegociação de dívidas em até 60 meses (5 anos), com 6 meses de carência para início dos pagamentos;
- Elaboração de um plano de pagamento único e justo com todos os credores, de forma coletiva e simultânea;
- Preservação do mínimo existencial — o devedor não pode ter comprometida a renda mínima necessária para sua subsistência;
- Proteção contra publicidade abusiva e práticas desleais na concessão de crédito;
- Conciliação judicial supervisionada por um juiz, garantindo condições equânimes para todas as partes.
A lei representa um importante instrumento de cidadania, permitindo que consumidores endividados retomem o controle de suas finanças com segurança jurídica. Acesse aqui o texto completo da Lei Federal nº 14.181/21 no site do Planalto.
O que é o superendividamento?
O consumidor é considerado superendividado quando não tem condições de pagar todas as suas dívidas sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência digna.
Como podemos ajudar:
- Análise técnica de toda a situação financeira
- Renegociação coletiva com todos os credores
- Proteção do mínimo existencial
- Revisão de contratos abusivos
- Represntação judicial no processo de superendividamento
Atendemos: pessoa física, aposentados e pensionistas.
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